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Blog Espaço Jurídico

Matérias da categoria ‘DÚVIDAS SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS’

GRAVIDEZ E CONCURSOS PÚBLICOS

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__  Quero muito engravidar este ano e gostaria de saber se mesmo grávida vou poder disputar uma vaga em um concurso público.

  O que dizem as regras sobre essa questão?  Marília F. Sena – Manaus / AM 

  Resposta: 

  Como a gestação é um período natural na vida da mulher e os meios contraceptivos existentes no mercado atualmente permitem um controle quase absoluto sobre o momento em que a mulher virá a engravidar, não se pode esperar enquadrar essa condição no rol do que a doutrina classifica como um caso fortuito ou motivo de força maior, apto a proporcionar à candidata alguma espécie de diferenciação de tratamento no que diz respeito à participação nas diversas fases do concurso.

  Nesse sentido, basta verificar a existência de farta jurisprudência atribuindo, por exemplo, a contusões sofridas no momento da submissão do candidato a um exame de capacidade física a natureza de evento fortuito, ou seja, de ocorrência imprevista e imprevisível, apta a justificar uma nova oportunidade para realizar aquele teste onde se deu o incidente, o que de modo algum se assemelha à gravidez.

  Assim, desde que a candidata possa ser submetida a todas as sucessivas fases de um concurso público e nelas venha a obter êxito o estado de gestação em nada influenciará na sua participação na disputa.

 

 

 

Escrito por Correia

07/08/2012 às 9:18

ACUMULAÇÃO PROIBIDA DE CARGOS PÚBLICOS

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 __  Estando um servidor federal estável (nível médio) em licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares, pode o mesmo tomar posse em outro cargo, de nível superior?

  Em caso positivo, encerrado o prazo máximo da licença será possível solicitar vacância do cargo de nível médio?

  Em caso negativo, quais as implicações?  Brito – São Paulo / SP

  Resposta: 

  Embora a Constituição da República vede apenas o acúmulo remunerado de cargos públicos, do que se poderia concluir que o acúmulo não remunerado seria admissível, não é essa a realidade da jurisprudência sobre a matéria.

  O Supremo Tribunal Federal já firmou posição no sentido de que mesmo no usufruto de um afastamento sem remuneração não é possível que o servidor ocupe duas vagas distintas, a não ser nas hipóteses previstas pelo inciso XVI, do artigo 37 da Constituição da República, ou seja, quando a acumulação tratar de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, ou ainda de dois cargos privativos de profissionais da saúde.

  Não é sem muita resistência que tenho que reconhecer, pelo menos por ora, que sou voto vencido e que uma ação judicial que tenha por propósito viabilizar o acúmulo aqui comentado terá muito pouca, ou mesmo nenhuma chance de sucesso.

 

 

Escrito por Correia

05/08/2012 às 18:48

ELEIÇOES E CONCURSOS PÚBLICOS

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__  Gostaria de saber se no caso de uma pessoa justificar uma ou várias vezes a ausência a votações perderá a chance de prestar concursos públicos.  Sérgio Simões Júnior – Maceió – AL 

   Resposta: 

   A justificação é uma prerrogativa legal outorgada ao eleitor que se encontra em certa circunstância que o impede de cumprir o dever cívico de votar em determinada eleição, e por isso não pode ser equiparada à simples ausência injustificada à urna, razão pela qual não se mostra meio suficiente para autorizar a imposição de restrições quanto à participação em concursos públicos.

 

 

Escrito por Correia

02/08/2012 às 9:25

PROCESSO CRIMINAL PODE NÃO PREJUDICAR EM CONCURSOS PÚBLICOS

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  __ Fui aprovado em um concurso da PMERJ para Soldado e passei em todos os exames, sendo excluído ao final por ter sido beneficiado pela Lei nº 9.099/95, por ter praticado uma direção perigosa, há mais de 10 anos, sendo que nada consta no meu prontuário.

   Queria saber se é possível e cabível entrar na Justiça requerendo a minha integração direta no curso de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro?   João da Silva – Rio de Janeiro / RJ 

   Resposta:

   Embora sem conhecer detalhes do evento e da sua exclusão, vou considerar a hipótese mais provável de se tratar de um acontecimento recente, e por isso não tenho receio de atestar a boa probabilidade de sucesso de uma ação que vise à sua reintegração ao certame.

   Para tanto, você poderá invocar a violação ao princípio da razoabilidade, já que um delito de tão pequeno potencial ofensivo e diminuta repercussão social, especialmente se forem levados em conta o tempo já transcorrido desde então e o fato de você não ter tido qualquer outro incidente em todo esse período, não pode ser considerado meio idôneo para contraindicar alguém para o ingresso no serviço público.

   É possível, ainda, desenvolver a tese de que a sua exclusão feriu também o princípio da isonomia, já que lhe impôs, sem qualquer fundamento jurídico, nítida discriminação em relação aos demais candidatos.

   Tanto uma ação de conhecimento quanto um mandado de segurança poderão ser empregados nessa luta.

 

Escrito por Correia

01/08/2012 às 9:00

HABILITAÇÃO E EXPERIÊNCIA

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 __ Quero participar de um concurso para o Ministério Público da União, para o cargo de Técnico Especializado em Transportes, mas vi que em concursos anteriores existe a exigência de que o candidato possua habilitação nas categorias D ou E, emitida há, no mínimo, 3 anos.

  Essa exigência é lícita?

  Que diferença faz se estou habilitado há 1, 2, 3 ou 4 anos?

  O que importa é ter a habilitação e isso não significa experiência, pois posso ser habilitado há 15 anos nessa categoria e nunca ter dirigido um ônibus, por exemplo.  Romualdo F. D. Passos – Rio de Janeiro / RJ

  Resposta: 

  Acredito ser possível o desenvolvimento da tese de que a exigência ora discutida viola o princípio da razoabilidade, já que do fato de se ter obtido a carteira de habilitação há mais tempo não decorre, necessariamente, que a pessoa possua mais experiência na condução de determinado veículo.

  É trivial a realidade de que após obter a habilitação a pessoa pode ficar um bom tempo sem conduzir veículos automotores, paralelamente ao não menos trivial fato de que uma pessoa habilitada há menos tempo muitas vezes passa a dirigir com frequência, talvez até profissionalmente, acumulando com rapidez extraordinária experiência.

  Se o objetivo da regra em questão é selecionar candidatos com maior habilidade na condução de veículos seria mais justo que se tivesse exigido determinado tempo de experiência profissional nesse mister, o qual poderia ser apurado, por exemplo, mediante a análise da carteira de trabalho do candidato.

  Analisando, contudo, a realidade da jurisprudência atualmente existente, não vejo uma ação judicial que tenha por objetivo o afastamento da regra aqui discutida como uma medida com vocação para o sucesso, já que o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário adentrar na análise de critérios de seleção estabelecidos em concursos públicos tem sido o lugar confortável normalmente escolhido para as decisões sobre o assunto.

  O direito de ir à Justiça, é sempre bom lembrar, não depende da existência do direito que a pessoa acredita ter, e, sendo assim, cumpre apontar a ação de conhecimento como o melhor mecanismo a ser empregado na presente questão.

 

Escrito por Correia

31/07/2012 às 17:15

DÍVIDAS COM O PODER PÚBLICO PODEM ATRAPALHAR EM CONCURSOS?

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__  Será que eu posso vir a ter algum problema quando eu fizer concurso para a Polícia Rodoviária Federal devido ao fato de existirem dois veículos com débitos de IPVA e taxas em meu nome, sendo que o segundo foi vendido, mas o comprador não o transferiu, fato que me levou até a procurar a justiça.

   Gostaria de saber se essas dívidas e/ou o processo no juizado especial podem ser empecilhos para uma possível posse.    Marconi da Silva – Campina Grande / PB 

   Resposta: 

   Embora você não tenha feito referência ao tempo de atraso nos pagamentos do imposto sobre veículos automotores, o que permitiria alertá-lo sobre a eventual proximidade de um processo de execução fiscal, acredito que de modo algum débitos dessa natureza poderão ser tidos como obstáculos para o prosseguimento em um concurso público, já que nenhuma correlação mantêm com a necessária idoneidade moral do candidato, além de terem como garantia do pagamento o próprio veículo.

   Ter uma ação na qual você é o autor em curso, paralelamente, representa apenas o exercício regular de um direito, o que também não pode ser invocado como fator contrário aos interesses de um candidato na disputa por vaga no serviço público.

 

 

Escrito por Correia

31/07/2012 às 9:00

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SÓ ATRAVÉS DE CONCURSO

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   Trabalho como contratado temporário há onze anos consecutivos em um órgão público.

   Posso pleitear uma possível efetivação?

   Tenho direito aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS?  Mário Feu – Rio de Janeiro/ RJ 

   Resposta: 

   As contratações temporárias para atender a emergencial necessidade do serviço público, sem a realização de concurso, são uma exceção à regra constitucional de que somente por meio desta espécie de seleção é que poderá ocorrer o ingresso no serviço público; é, portanto, um mal necessário, tolerado apenas para contemplar raros casos onde não haja tempo hábil para se realizar um concurso.

   É um mal porque suprime o maior instrumento da nossa democracia para selecionar pessoal para servir à coletividade, e é necessário porque sem essa possibilidade em muitas situações deixar-se-ia de prestar um serviço urgente e inadiável, com graves prejuízos para o bem comum, simplesmente por não haver tempo suficiente para se realizar um concurso.

   Lei n° 9.849/99, que deu nova redação ao inciso III do artigo 9° da lei n° 8.745/93, estabelece que as pessoas contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme autorização prevista pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, não poderão ser novamente contratadas, sob o mesmo fundamento, antes de transcorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior, salvo na hipótese de se tratar de assistência a situações de calamidade pública, e mediante prévia autorização.

   A sua narrativa revela uma manobra ardilosa do administrador responsável para driblar direitos trabalhistas de pessoas que, como você, necessitam de um emprego e acreditam estar construindo algo para o futuro, mas que, na realidade, não têm como adquirir nenhum direito, pois, como a designação legal já diz, essa espécie de contrato de trabalho é temporária, e por isso não gera direitos típicos de outras relações de emprego, tais como, por exemplo, a estatutária e a celetista.

 

 

Escrito por Correia

30/07/2012 às 13:36

COMO FAZER DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

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__ Em muitos editais consta a exigência de que o candidato firme declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

Onde e como eu consigo tal declaração?  Aquiles Junior – Vitória da Conquista / BA 

   Resposta: 

   Você mesmo poderá fazer esse tipo de declaração, conforme prevê a Lei n° 7.115/83, que estabelece que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.

Escrito por Correia

30/07/2012 às 9:05

REQUISITOS PARA SER CONSIDERADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

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 __  Há quase cinco anos fiz uma cirurgia na cabeça para retirada de um tumor cerebral.

   Na época o neurocirurgião recomendou a minha aposentadoria, mas eu não trabalhava de carteira assinada.

   Tomo remédio controlado e agora queria saber se me enquadro como deficiente para participar de concursos públicos.  Rubim Dutra – Salvador / BA 

   Resposta: 

   Sua narrativa faz menção a um parecer médico recomendando a sua aposentadoria, o que induz à conclusão de que você não reúne condições de saúde para enfrentar uma rotina de trabalho habitual, especialmente se pensarmos que o serviço público tem ainda (ou pelo menos deveria ter) exigências mais rigorosas quanto à qualidade dos serviços prestados, que, no caso, se destinam a atender a toda uma coletividade.

   O enquadramento de uma pessoa na categoria especial de candidatos portadores de deficiência, visando à participação em concursos públicos, deve atender a parâmetros objetivos de razoabilidade, no sentido de efetivamente aferir as chances de sucesso que determinada pessoa teria em uma disputa realizada em estreitas condições de igualdade material com os demais competidores.

   Assim, somente aqueles que tiverem muito pouca, ou mesmo nenhuma chance de obter êxito dentro desse contexto é que deverão ser reconhecidos como portadores de deficiência, pois o escopo dessa regra constitucional é nitidamente o de proporcionar condições de igualdade jurídica na disputa por uma vaga no serviço público.

   Independente de qualquer entendimento, todavia, impõe-se o esclarecimento de que o direito de ir ao Poder Judiciário lutar por um direito que se acredita ter está resguardado constitucionalmente.

Escrito por Correia

27/07/2012 às 16:21

ACESSO AO CARTÃO DE RESPOSTAS É UM DIREITO DO CANDIDATO

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 __  Eu e outro colega fizemos um concurso municipal de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, e acontece que de acordo com nossas anotações tínhamos acertado uma determinada quantidade de pontos, isso conferido com o gabarito oficial lançado no site da instituição realizadora do concurso, e depois que saiu o resultado oficial minha classificação apontou um número de acertos muito abaixo do esperado.

   Tentei vários contatos com a instituição através de e-mail, telefone, fax, mas nada de retorno.

   Queríamos saber o que fazer, que procedimento tomar para que haja uma revisão de gabarito.  Edenilson Ribeiro da Silva – São Luis / Maranhão 

   Resposta: 

   Você não esclarece em sua correspondência se a prova à qual se refere foi objetiva, pois se for o caso bastará pedir para ter acesso ao seu cartão de respostas para que possa averiguar se realmente assinalou tantas respostas corretas quanto acredita ter feito.

   Se ao final for constatado o erro da banca examinadora ou se a sua prova tiver sido discursiva, talvez a via judicial acabe sendo sua última possibilidade de realmente vir a entender o que aconteceu, e aí poderá servir-se de uma ação de conhecimento para tentar, por meio da produção de prova pericial, convencer o julgador da existência de ilegalidade na correção da sua prova.

   Vale lembrar que a matéria é polêmica e o entendimento predominante no Poder Judiciário é o de que não cabe ele adentrar em questões de mérito administrativo, e por conta disso muitos juízes acabam nem permitindo a produção da mencionada prova, inviabilizando, assim, a legítima luta do candidato para demonstrar que foi vítima de um abuso.

 

 

Escrito por Correia

27/07/2012 às 9:15