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Blog Espaço Jurídico

Matérias da categoria ‘DÚVIDAS SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS’

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  Gostaria de saber se uma pessoa que já fez ponte de safena pode fazer concurso; sou operado há dez anos.

  Seria possível me fornecer alguma orientação específica?

  João Augusto – Aracaju / SE

 

  Resposta:

 

  Não há que se admitir, em regra, que uma pessoa submetida à mencionada cirurgia possa estar definitivamente afastada do gozo da prerrogativa, constitucionalmente assegurada, de ingressar no serviço público através de aprovação em concurso, ainda que, pelo menos, e em hipótese que só aventamos para desdobrar o raciocínio, na categoria especial de candidato portador de deficiência.

  Veja-se que o objetivo do concurso público nada mais é do que selecionar aqueles candidatos que melhores condições reúnam para bem servir à coletividade, sendo certo que a admissão do candidato deve atender também à expectativa, pelo menos em tese, de que essa prestação de serviço possa ser oferecida por um tempo razoável, assegurando que o candidato não venha a se aposentar por invalidez logo depois de ingressar no serviço público, fato que, sem qualquer contrapartida em termos de trabalho, oneraria ainda mais os Cofres Públicos, já tão sacrificados com o seu mau uso e os insistentes escândalos de desvio de dinheiro.

              Assim, entendemos que o candidato que se encontrar na condição por você narrada não deverá abdicar do sonho de ascender profissionalmente, com o ingresso no serviço público, e sim, estando certo da sua real condição de prestar com eficiência os serviços inerentes ao cargo ou emprego público que pretende vir a ocupar, deverá preparar-se para obter êxito no respectivo concurso, sabendo desde já que através de uma ação de conhecimento ou de um mandado de segurança, conforme se apresentar a natureza do ato que eventualmente o venha a excluir de um concurso, poderá lutar pelo seu objetivo.

Escrito por Correia

19/07/2014 às 16:30

PRAZO DE VALIDADE

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  __ Sabendo que a validade de um concurso é de até dois anos, gostaria de saber se este prazo começará a fluir da data da publicação do edital ou da data de aplicação das provas.  Vitor Leal – Salvador / BA 

Resposta: 

  O prazo de validade de um concurso público começa a fluir da data da sua homologação final.

  É importante atentar para o fato de que em concursos constituídos por duas etapas, somente após a conclusão da última, geralmente um curso de formação, pelo último candidato convocado, é que se poderá falar em homologação final do concurso, único meio hábil para deflagrar a contagem do prazo em questão.

  Veja-se que defender pensamento diverso significaria admitir-se a possibilidade de haver atos praticados em determinado concurso após o prazo prescricional já ter se exaurido, ou seja, estar-se-ia a afastar por via indireta a garantia constitucional de acesso à justiça, já que, por exemplo, no caso dos concursos públicos federais, a Lei nº 7.144/83 fixa em um ano, contado da homologação do concurso, o prazo para combater pela via judicial qualquer ato do concurso.

  Assim, imagine-se que a referida contagem começasse a partir da publicação do edital, ou da data da aplicação das provas ou ainda da data da homologação da primeira etapa do concurso; sabido que muitos certames se arrastam por vários meses ou até por anos, teríamos a esdrúxula situação de ver os prazos de validade e prescricional terminarem antes mesmo do concurso em si, o que impediria que a Administração convocasse novos aprovados e que se algum candidato fosse vítima de uma ilegalidade a esse tempo já não mais pudesse ir à Justiça.

              Vale lembrar que o prazo de validade obriga apenas à Administração Pública, que após a sua consumação não pode mais inovar no concurso praticando novos atos; o prazo prescricional, por sua vez, provoca o que se chama de perda da pretensão, que, na prática, diz respeito à perda do direito de procurar o Poder Judiciário.

Escrito por Correia

19/07/2014 às 16:30

DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO

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  Em muitos editais consta a exigência de que o candidato firme declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

  Onde e como eu consigo tal declaração?  Junior – Vitória da Conquista / BA 

  Resposta: 

  Você mesmo poderá fazer esse tipo de declaração, conforme prevê a Lei n° 7.115/83, que estabelece que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.

 

Escrito por Correia

13/07/2014 às 12:16

EMANCIPAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS

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__   Gostaria de saber se um menor de idade emancipado pode participar normalmente de concursos públicos.

  Mandinho – Belo Horizonte / MG

   Resposta:

   O aspecto jurídico relevante não gira propriamente em torno da possibilidade ou não de participação do menor emancipado em um concurso público, mas sim da possibilidade jurídica de o mesmo vir a ser nomeado em caso de aprovação.

  A nomeação em cargo público implica necessariamente a exposição do novo servidor à prática de atos tipificados como crimes próprios dessa atividade, tais como, por exemplo, o peculato e a prevaricação.

  Assim, como a emancipação gera efeitos exclusivamente civis, na hipótese de se permitir que uma pessoa ingressasse no serviço público com menos de dezoito anos, ter-se-ia a esdrúxula situação de não se poder processar e condenar alguém que sabidamente praticara ato tido como crime, e com evidente prejuízo para a coletividade.

  Por este simples argumento, portanto, e a menos que efetivamente se diminua a menoridade penal, como se tem discutido há tantos anos, não vemos como a emancipação viabilizar o ingresso de um menor no serviço público.

 

Escrito por Correia

13/07/2014 às 12:15

LIMITE DE IDADE

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  Gostaria de saber se o fato de um candidato aprovado em um concurso de soldado da Polícia Militar de São Paulo ter 33 anos pode impedir que ele tome posse do cargo.

  Se esse candidato vier a ser aprovado, poderá vir a ser excluído do concurso por conta da idade?

  Cristiano – São Paulo / SP 

  Resposta: 

  Diante de uma limitação dessa natureza o caminho viável para lutar pela possibilidade de, efetivamente, participar da disputa por uma vaga no cargo pretendido é buscar a via judicial, com o fundamento de que os princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e até da isonomia estão sendo violados, já que, evidentemente, não há nada que um candidato possa realizar aos 30 ou aos 23 anos que não possa, em razão da idade, fazer aos 33.

  É importante atentar para o fato de que se essa limitação estiver apoiada em lei, um pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece a restrição deverá ser formulado juntamente com os demais pleitos da ação, já que sem o afastamento desse comando legal, por vício de incompatibilidade com a Constituição da República, o Poder Judiciário não poderá deixar de observar o que diz a lei.

Escrito por Correia

06/07/2014 às 13:04

O QUE É DEFICIÊNCIA?

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  Sou portador de deficiência física no pé esquerdo, deficiência esta denominada pelos médicos de pé torto congênito.

  A minha perna esquerda é mais fina, e um pouco menor do que a perna direita, segundo medição feita pelo ortopedista.  No entanto isto não tem me impedido de realizar atividades que uma pessoa sem deficiência realiza.

  Tenho formação como técnico agrícola, exerço a profissão há vários anos, e sou habilitado em carro e moto.

  Gostaria de saber se posso me inscrever em concursos na categoria de deficiente físico, e quais os cargos para os quais minha deficiência se enquadra.

  Adenilto – Itacarambi / MG

 

Resposta:

 

  Penso que o conceito de candidato portador de deficiência deve comportar uma avaliação de cunho eminentemente prático, tendo em vista a realidade de que a ordem constitucional de reserva de vagas em concursos públicos para essa categoria específica de competidores está posta com o objetivo de compensar as desigualdades existentes.

  Tudo dependerá da necessária compatibilidade entre a natureza das funções do cargo pretendido e as limitações impostas pela deficiência.

  O próprio enquadramento nessa categoria especial está condicionado à constatação efetiva de que o candidato se encontra em condição real de inferioridade em relação aos demais.  Se a limitação é relativa e permite que o candidato dispute com normalidade uma colocação no mercado de trabalho, não há porque outorgar-lhe benefícios despropositados em detrimento de outras pessoas que realmente necessitam dessa ação equalizadora.

  Acredito que a primeira medida que aqueles candidatos que tiverem dúvida sobre as suas condições pessoais devem tomar será consultar a comissão do respectivo concurso e aí, se entenderem que estão sofrendo alguma limitação injusta, poderão buscar a via judicial.

Escrito por Correia

06/07/2014 às 13:03

ATÉ QUANDO É POSSÍVEL ENTRAR NA JUSTIÇA PARA SER CONVOCADO?

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 __ Qual o prazo para que um candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecido pelo edital, após a finalização do concurso, inclusive prorrogação, tem para entrar com uma ação judicial para participar do curso de formação?  José Fernandes – São Paulo /SP

   Resposta:

   A lei n° 7.144/83 fixa em um ano, contado a partir da homologação final de um concurso público federal, o prazo prescricional para se impugnar qualquer questão oriunda do respectivo concurso.

  Em casos onde candidato aprovado em todas as etapas do concurso não é chamado para ser submetido ao curso de formação profissional e depois, se aprovado, nomeado em condições de igualdade com os demais, surge a possibilidade de lutar pela mencionada convocação através da via judicial, principalmente quando o candidato passa a assistir a uma nova competição ser realizada para o mesmo cargo por ele disputado ainda dentro do prazo de validade do concurso no qual foi aprovado.

  Na verdade nesses caso ocorre uma omissão e não um ato do concurso, no que a jurisprudência vê o que chama de ato omissivo continuado, contra o qual não corre prazo prescricional, por isso é que se pode concluir com considerável razoabilidade que não há que se ter preocupação demasiada, nesses casos, com o prazo para se buscar a via judicial.

Escrito por Correia

22/06/2014 às 12:38

POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS

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  Sou professora concursada, estatutária, e trabalho à noite.

  Estou estudando para as provas de um concurso de Técnico Administrativo, nível de segundo grau, que é regido pela CLT.

  Será possível acumular os dois cargos, pois há compatibilidade de horários e no edital não existe qualquer proibição sobre isso na parte de requisitos para investidura no cargo.

  Não quero estudar em vão.  Márcia – Paulista / PE 

  Resposta: 

  Apenas nas hipóteses previstas pelo inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República será permitida a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, ou seja, quando a acumulação tratar de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, ou ainda de dois cargos privativos de profissionais da saúde.

  Para que você consiga efetivar a acumulação pretendida será necessário reconhecer no cargo de Técnico Administrativo o atributo de cargo técnico ou científico, o que não acredito que venha a acontecer nem mesmo em sede administrativa, já que o que se tem visto é que a jurisprudência tem exigido a constatação da necessidade de conhecimentos técnicos específicos para o desempenho das atividades de determinado cargo para que o mesmo possa ser tido como técnico para efeito de acumulação.

  Em sentido oposto, e a seu favor, existe o fato de que a própria Administração Pública reconheceu nas atribuições específicas desse cargo a qualidade necessária para imputar-lhe a nomenclatura com a qual a ele se refere, ou seja, de “técnico”.

  A ação de conhecimento se apresenta como o meio mais apropriado para a defesa do direito por você pretendido.

 

Escrito por Correia

22/06/2014 às 12:36

HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR X EXPERIÊNCIA X RAZOABILIDADE

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__  Quero participar de um concurso para o Ministério Público da União, para o cargo de Técnico Especializado em Transportes, mas vi que em concursos anteriores existe a exigência de que o candidato possua habilitação nas categorias D ou E, emitida há, no mínimo, 3 anos.

  Essa exigência é lícita?

  Que diferença faz se estou habilitado há 1, 2, 3 ou 4 anos?

  O que importa é ter a habilitação e isso não significa experiência, pois posso ser habilitado há 15 anos nessa categoria e nunca ter dirigido um ônibus, por exemplo.  Passos – Rio de Janeiro / RJ

   Resposta:

   Acredito ser possível o desenvolvimento da tese de que a exigência ora discutida viola o princípio da razoabilidade, já que do fato de se ter obtido a carteira de habilitação há mais tempo não decorre, necessariamente, que a pessoa possua mais experiência na condução de determinado veículo.

  É trivial a realidade de que após obter a habilitação a pessoa pode ficar um bom tempo sem conduzir veículos automotores, paralelamente ao não menos trivial fato de que uma pessoa habilitada há menos tempo muitas vezes passa a dirigir com frequência, talvez até profissionalmente, acumulando com rapidez extraordinária experiência.

  Se o objetivo da regra em questão é selecionar candidatos com maior habilidade na condução de veículos seria mais justo que se tivesse exigido determinado tempo de experiência profissional nesse mister, o qual poderia ser apurado, por exemplo, mediante a análise da carteira de trabalho do candidato.

  Analisando, contudo, a realidade da jurisprudência atualmente existente, não vejo uma ação judicial que tenha por objetivo o afastamento da regra aqui discutida como uma medida com vocação para o sucesso, já que o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário adentrar na análise de critérios de seleção estabelecidos em concursos públicos tem sido o lugar confortável normalmente escolhido para as decisões sobre o assunto.

  O direito de ir à Justiça, é sempre bom lembrar, não depende da existência do direito que a pessoa acredita ter, e, sendo assim, cumpre apontar a ação de conhecimento como o melhor mecanismo a ser empregado na presente questão.

Escrito por Correia

08/06/2014 às 19:01

DÍVIDAS DE IPVA PODEM ATRABALHAR CANDIDATO?

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__  Será que eu posso vir a ter algum problema quando eu fizer concurso para a Polícia Rodoviária Federal devido ao fato de existirem dois veículos com débitos de IPVA e taxas em meu nome, sendo que o segundo foi vendido, mas o comprador não o transferiu, fato que me levou até a procurar a justiça.

  Gostaria de saber se essas dívidas e/ou o processo no juizado especial podem ser empecilhos para uma possível posse.  Campina Grande / PB

   Resposta:

   Embora você não tenha feito referência ao tempo de atraso nos pagamentos do imposto sobre veículos automotores, o que permitiria alertá-lo sobre a eventual proximidade de um processo de execução fiscal, acredito que de modo algum débitos dessa natureza poderão ser tidos como obstáculos para o prosseguimento em um concurso público, já que nenhuma correlação mantêm com a necessária idoneidade moral do candidato, além de terem como garantia do pagamento o próprio veículo.

  Ter uma ação na qual você é o autor em curso, paralelamente, representa apenas o exercício regular de um direito, o que também não pode ser invocado como fator contrário aos interesses de um candidato na disputa por vaga no serviço público.

 

Escrito por Correia

08/06/2014 às 18:58