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ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS É POSSÍVEL

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__  Gostaria de saber se a ocupação de um cargo público com denominação de Técnico de Apóio Administrativo, nível médio, pode ser acumulado com a ocupação de um cargo de Professor, ambos públicos.

   Existe alguma súmula nesse sentido?    Maria Caiado – São Paulo Caicó / SP 

  Resposta: 

  Apenas nas hipóteses previstas pelo inciso XVI, do artigo 37 da Constituição da República é possível realizar a acumulação remunerada de cargos públicos, ou seja, quando a acumulação tratar de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, ou ainda de dois cargos privativos de profissionais de saúde.

  Não acreditamos que, embora a designação vocabular seja a de técnico, o primeiro cargo por você mencionado reúna as qualidades objetivadas pelo legislador constitucional quando quis autorizar a citada acumulação, porque apesar de assim se chamar, à evidência não se trata de um cargo que realmente exija alguma espécie de qualificação técnica do seu ocupante, todavia, não sendo esse o caso ou o seu entendimento, vale lembrar que sempre lhe será possível, na hipótese de lhe vir a ser oposta alguma resistência no transcorrer do certame, buscar a via judicial com o propósito de viabilizar a acumulação aqui comentada.

Escrito por Correia

22/04/2013 às 10:20

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