Folha Dirigida - O maior site de concursos do Brasil

Blog Espaço Jurídico

REGIME ESTATUTÁRIO X REGIME CELETISTA: QUAL O MELHOR?

com 32 comentários

 __  Gostaria de saber quais são as principais diferenças entre os regimes celetista e estatutário.

  Os dois regimes garantem estabilidade no cargo?    Rita de Cássia – Belo Horizonte / MG 

  Resposta: 

  Ambos, estatutário e celetista, são regimes pelos quais podem ser estabelecidas relações de emprego, ou seja, constituem cada qual um conjunto de regras para a prestação, pelo empregado ao empregador, de um determinado serviço.

  Como o nome sugere, o regime estatutário é regido por um estatuto, instituído por uma lei, em sentido amplo, emanada da própria esfera de poder que irá contratar o serviço, conforme seja ela federal, estadual ou municipal.  Esse regime é próprio da Administração Púbica direta e adequado para relações de trabalho com ocupantes de cargos públicos, chamados servidores públicos, como são exemplos os policiais, os fiscais de tributos, etc.

  O regime celetista recebe esse nome porque emana da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, e é o regime típico das relações privadas, como as de qualquer empresa existente no mercado.  Esse regime é também utilizado pela Administração Pública indireta, como ocorre com as empresas públicas e as sociedades de economia mista, tais como, por exemplo, o Banco do Brasil, a Petrobras e tantas outras.

  Algumas diferenças bastante características do regime estatutário são a licença-prêmio e os triênios ou anuênios, que basicamente são premiações pelo tempo de serviço; outros benefícios, tais como férias e aposentadoria, são comuns aos dois regimes.

  Com a inserção do princípio da eficiência no rol constitucional de princípios norteadores da atividade pública apresentados principalmente no artigo 37 da Constituição da Federal, a tão venerada estabilidade em cargos públicos sofreu um duro golpe porque abriu-se a possibilidade de demissão também por desempenho profissional deficitário.

  Sobre esse aspecto, em particular, temos dito que para o bom servidor ou empregado público nada mudou, nem jamais mudará, pois este se mantém na ocupação do cargo ou emprego público para o qual foi aprovado em concurso pela força e pela qualidade do seu trabalho.

  Não caberia neste espaço apresentar uma lista exaustiva das características das relações empregatícias de cada instituição ou órgão; exemplificativamente, entretanto, é possível apontar como estatutárias as relações dos servidores da Polícia Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Ministérios Públicos, e celetistas as dos empregados, da Petrobras, do Banco do Brasil, etc.

  A Lei n° 9.962/2000 criou algumas regras para essas novas relações, tais como a imposição de realização de concurso público também para a contratação de pessoal pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e condições de dispensa do emprego.

  Sobre este último aspecto, vale notar que para aqueles que realmente pretendam prestar um bom serviço à coletividade, muito pouco ou até mesmo nada foi perdido em termos de estabilidade, uma vez que somente em hipóteses bastante tangíveis é que se autorizará a demissão de um ocupante de uma dessas posições.

Escrito por Correia

17/02/2013 às 15:12

32 Respostas para 'REGIME ESTATUTÁRIO X REGIME CELETISTA: QUAL O MELHOR?'

Acompanhe os comentários com RSS ou TrackBack para 'REGIME ESTATUTÁRIO X REGIME CELETISTA: QUAL O MELHOR?'.

  1. gostaria de saber uma coisa a respeito dos concursos ,eu passei para agente penitenciario do estado e ja estou fazendo escolinha ,só que nesse ,meio tempo passei tambem para pintor imobiliario da prefeitura de minha cidade ,e estou em duvida qual assumir definitivo lembrando que ,o do estado é estatutario e o da prefeitura de minha cidade é c.l.t. oque faço nessa duvida ,qual é o melhor para mim ,pois tambem sou pai de familia e no momento ainda vou continuar trabalhando na capital uma semana e folgando outra ,mais penso la na frente minha aposentadoria ?obrigado.

    rodrigo pichinelli

    09/06/2013 em 11:02

  2. Fui funcionária pública municipal no regime estatutário durante 17 anos, qdo. passei em um concurso para celetista tive várias dúvidas, mas acabei optando por ele. Sai do estatutário sem nem um centavo, perde todos os meus anuenios e quinquenios adquiridos, pois qdo você decide sair de um regime e entrar no outro perde os direitos adquiridos. Já tem 4 anos que estou no regime celetista, já usei o FGTS para ajudar meu marido a financiar um imóvel. Mas, estou novamente em dúvidas, pois passei no concurso do Estado e o regime é estatutário. Porém o Prefeito da cidade onde estou trabalhando no regime CLT não quer dar nem 1%de aumento. Acho que apesar do regime estatutário não oferecer o FGTS, é o melhor a escolher, pois para quem está pensando na aposentadoria ele oferece aposentadoria com 5 anos mais novo e 5 anos a menos de contribuição, ou seja, aposenta com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição se mulher, e homem com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, além de aposentar e continuar recebendo o mesmo salário da ativa, temos também as férias prémios que é a cada 5 anos de serviços você tem direito a 3 meses de férias e também direito a anuênios, ou seja 2% a cada ano de serviço.
    Eu já decide vou optar pelo estatutário novamente.

    Rosângela

    02/07/2013 em 10:15

  3. eu sou concursada no regime celetista ,quais são os meus direitos

    elizangela

    08/08/2013 em 22:19

  4. gostaria de saber meus direitos. Sou funcionaria Publica municipal à 29 anos no regime CLT. Agora o prefeito esta tentando implantar o regime Estatutário. Como Sou aposentada por tempo de contribuição hoje a lei me autoriza a trabalhar até completar 70 anos. Se mudar o regime para estutário, posso ser demitida ou tenho algum direito de estabilidade garantido

    maria amelia

    27/08/2013 em 19:09

  5. Boa noite tenho uma duvida sou servidor no RJ, se passar em um concurso federal e foi para la por por exemplo 02 anos, e novamente fazer um concurso e passar para outra carreira estadual perco meus trienios adquiridos anteriormente.
    grato

    Enrico

    27/08/2013 em 19:45

  6. gostaria de saber se no caso do regime estatutario tenho direito a carteura assinada no ato do exercicio ou so depois do tempo de estagio probatorio :?

    thaise de oliveira sa

    11/09/2013 em 23:38

  7. Olá, gostaria de saber se alguém consegue tirar minha duvida, passei em um concurso ” CAERD ” empresa que trabalha no regime da CLT, porém tenho pendencias eleitorais, como prestação de contas, será que irei poder assumir o concurso mesmo com a pendencia em meu nome?
    Agradeço desde já.

    Paulo Souza Gomes Pereira

    25/09/2013 em 12:59

  8. Olá!

    Sou empregado público, de banco público estadual, logo regido pela CLT.
    De experiência sei que temos estabilidade relativa, já que participamos indiretamente da esfera pública – entramos por concurso, etc. Também pelo entendimento dado pelo STF e TST, os quais julgam procedente a reintegração das demissões sem justa causa.
    Na economia mista que trabalho, as demissões são causadas após processo administrativo disciplinar, tal como no regime estatutário. Nossa “estabilidade” começa após o 3 meses de experiência, conforme exigência descrita na CLT.
    Nossos benefícios incluem o direitos gerais similares ao servidor público estatutário, além dos anuênios, data-base (de 5 a 8% ao ano que reajusta todas as verbas salariais, inclusive VA/VR), abonos assiduidade (5 por ano) plano de carreira, aposentadoria aberta (INSS), fechada (aposentadoria complementar), FGTS (bastante útil), licenças remuneradas, participações nos lucros em 2 vezes ao ano (já que nós mesmos que geramos nosso salários, dentre outros…
    Assim, vejo que cabe ao candidato ao concurso ponderar, ver o que mais o atrai. Há órgãos e órgãos, trabalho e trabalho. Só digo que estou feliz onde estou e que não sei se valeria a pena sair para outra empresa ou órgão. Se sim, seria por salário maior, com certeza, não pelo regime, apenas.

    Douglas

    03/10/2013 em 21:30

  9. Uma dúvida urgente!

    Aos servidores estatutários do Município do RJ, é garantido o direito de abono do dia em que se tiver realizando prova de faculdade ou de concurso?

    Grato.

    Att,

    José Carlos

    José Carlos

    09/10/2013 em 14:43

  10. Sou funcionario publico municipal da cidade de pontalina – go. Estou a frente do sindicato dos servidores municipais da mesma cidade, tenho varios desafios pela frente com o reajuste salarial desuatualizado ha 8 anos como posso proseder diante dessa situação, e fazer valer nosso regime estatutario.
    Tenha uma boa tarde e boa semana.

    Derço Neves Maciel

    10/10/2013 em 9:58

  11. sou aposentado a 3 meses regime estatutari e fui mandado em bora tenho 55 anos isso ta certo ou errado me de uma resposta obrigado

    alcir bastos sarauza

    15/10/2013 em 8:16

  12. Amigo Alcir, pelo que entendo, se você já está aposentado e aposentadoria é desta mesma empresa que você foi mandado despedido, você já tinha muitos anos, logo tinha estabilidade, a demissão só pode ocorrer depois da aposentadoria quando se tem 70 anos, que é forçado sair ou por justa causa(regime estatuário). Procure um advogado pra lhe orientar melhor.

    Isabela

    22/10/2013 em 0:31

  13. Tenho uma dúvida, uma pessoa aposentada por tempo de contribuição pelo RGPS, se aprovado em um concurso público em uma sociedade de economia, no caso a Petrobrás, poderá assumir o cargo?

    Maria

    23/10/2013 em 21:04

  14. trabalhei 16 anos na prefeitura da minha cidade em regime estatutário…quais são os meus direitos

    mariza

    08/11/2013 em 20:40

  15. estamos como muitas duvidas sou concursada em regime CLT municipal de saude em nova friburgo no mes de março faço 3 anos so que cada vez que entra uma politica nova no hospital escutamos sempre ameaças dizendo que podemos ser mandados embora por ser CLT so que foi implantado uma lei que o concurso de 2007 não podia ser em regime CLT que eles tem que passar todos ate 2014 em regime estatutaRIOS ELES PODEM FICAR NOS AMEAÇANDO ASSIM DIZENDO QUE PODEMOS SER MANDADOS EMBORA GOSTARIA DE UMA RESPOSTA OBRIGADA

    heloisa bastos

    01/12/2013 em 16:35

  16. Olá, sou fuc. publico municipal CLT estão querendo mudar para estatutário, minha dúvida é:
    Vou continuar com minha estabilidade?
    Vou continuar recebendo a Insalubridade?
    Vou continuar recebendo horas extras?
    Sei que pelo novo regime a estabilidade muda!
    Qual o valor da contribuição para o novo regime?
    Ex: salário mínimo 678,00 desc. 8% INSS, será vantajoso migar?

    Renato

    03/12/2013 em 14:28

  17. Só posso dizer que estatutário está totalmente relacionado ao estatuto e só. Nada de direitos de fato. Você é um escravo do estatuto.A CLT é uma lei ampla e garante direitos. Estatutos em maioria são omissos, vagos e praticamente não garantem direitos , apenas deveres. E via de regra eles dão poder à administração para fazer o que quiser com seu horário, etc. Leia bem o estatuto do local onde deseja trabalhar para depois não se arrepender. Outro detalhe : Nem pense em entrar na justiça trabalhista quando quiser ter algum direito que julgar justo porque ela apenas julga CLT. Quem julga estatutário é a justiça comum. E ela SEMPRE vai se ater ao estatuto ignorando qualquer menção a direitos da CLT.Dependendo da função você é nada mais que um escravo. Boa sorte.

    José

    11/12/2013 em 0:09

  18. Sobre CONCURSADO CLT ser dispensado , não é tão simples assim.
    Primeiro deve passar por um processo administrativo e com direito a ampla defesa. A estabilidade é adquirida após três anos e se o servidor não tiver faltas graves ou avaliações de desempenho periódicas ruins não pode simplesmente ser dispensado. Se isso acontecer a justiça do trabalho existe.

    José

    11/12/2013 em 0:17

  19. Obviamente que se você pretende ser um servidor federal ou mesmo da justiça vai se dar bem. Trabalham pouco e ganham muito bem. Servidores estaduais e municipais já não tem a mesma sorte. Deve ser por isso aliás que a corrupção nessas esferas é reconhecidamente bem mais alta e sem remédio. Fazendo o dia a dia do cidadão que necessita muito mais diretamente dos serviços de funcionários de municípios e estado ser o inferno que conhecemos no Brasil.

    José

    11/12/2013 em 0:25

  20. Boa noite!
    Eu trabalho no regime celetista com adicional de insalubridade. Tenho 13 anos neste regime, faltando aproximadamente 12 anos para aposentadoria. Se eu mudar para o estatuário o que muda na minha situação?
    Grato.

    Vagner Rodrigo do Nascimento

    16/12/2013 em 19:25

  21. Ola!!! Passei no concurso da Policia do rj so q tenho receio,pois vou começar a fazer o curso de 6 meses, so que sou funcionario publico do regime seletista da comlurb rj, e tenho apenas 4 anos de empresa e nao sei si pesso minhas contas ou si posso pegar uma dispença p/ fazer o curso de seis meses. A comlurb nao manda embora, ainda mais se souber q deixa-la…Por favor aguardo sua direçao no q devo fazer, grato!!!

    leandro rocha

    27/12/2013 em 17:38

  22. Um conselho, regime estatutário ou clt somente se for esfera federal e estadual, porque a municipal é um lixo!!!

    André

    09/01/2014 em 19:15

  23. boa noite! em nossa cidade o prefeito esta querendo adotar o estatutario e somos clt, quais as vantagem e desvantagem de regime do outro

    cleudimar

    17/01/2014 em 22:46

  24. oi bom dia desejo saber perante a lei oque pode acontecer com a empresa que não entrga a copia do contrato de admissão no ato da contratação e nem depois,
    pois trabalho a8 anos em regime de clt na preitura de Florianopoli mais nunca recebi a copia deste contrato nem meus colega?

    nilceia kauing

    21/01/2014 em 10:55

  25. eu sou concursada no regime celetista ,quais são os meus direitos

    tiago

    04/02/2014 em 23:12

  26. Sr(a)s.:

    Trabalhei 25 anos como Celetista (CLT), este ano passei num concurso e estou no regime Estatutario.
    Como conta o tempo para aposentadoria e o calculo do benecifio com sera realizado após me aposentar.

    Obrigado

    Rosemar Amorim

    06/02/2014 em 10:47

  27. trabalho em dois empregos nos regimes estatutário e clt oque muda na aposentadoria

    marcos

    09/02/2014 em 10:19

  28. Preciso esclarecer algumas dúvidas

    Se tratando de empresa privada, um gestor ou diretor, deixa de ser CLT e passa a ser estatutário.

    1. Como é regido as regras desse contrato? Quem define as regras?

    2. É obrigatório haver a rescisão de contrato ou pode apenas suspender o contrato? Quem define?

    3. Supondo que houve suspensão do contrato CLT, sabemos que não haverá recolhimentos, mas irá somar tempo de empresa. Podemos deixar o contrato suspendo, e fazer outro contrato de Estatutário?

    4. Se o contrato CLT foi suspenso, e o gerente ou diretor tem pendência de férias, ou seja tem férias vencidas, a empresa deve pagar essas férias normalmente?

    5. O que mudará no contrato, salário, recolhimentos, quando se tratando de empresa privada um cargo de gerente ou diretor CLT é suspenso, e passa a ser estatutário dentro da mesma empresa.?

    Leila da Conceição

    12/02/2014 em 12:13

  29. gostei muito de estudar ppor este site
    bjs

  30. gostei muito deste blog parabéns a quem postou me ajudou bastante continue assim abraços

    luzanere araújo

    19/03/2014 em 8:04

  31. olá, eu passei em uma seleção pública simplificada municipal e tenho que me desligar da empresa em que trabalhava, que era uma empresa de terceirização, a minha dúvida é se por conta da seleção pública esta empresa teria que me demitir ou se realmente eu é que tenho que pedir a demissão?

    Juliana Kecia

    30/03/2014 em 14:23

  32. trabalho na prefeitura,estou aposentado por tempo de contribuiçao, o regime e CLT, agora estão querendo alterar o regime para estatutario,caso ocorra poderei continuar trabalhando grato.

    carlos chamadoira

    09/04/2014 em 13:23

Deixe uma resposta