CONVOCAÇÃO PESSOAL EM CONCURSO DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA OU REGRA DO EDITAL

nenhum comentário

 __  Caso eu venha a passar em um concurso a instituição que o realizou ou o órgão ao qual se destina a vaga têm a obrigação de me avisar caso eu fique dentre do rol dos classificados?  Aured de Freitas – Recife / PE 

  Resposta: 

  Como regra geral se entende que a Administração Pública se desincumbe do dever de tornar público um resultado de concurso, tanto quanto as convocações para as sucessivas etapas da disputa com a simples divulgação no Diário Oficial do Ente Público responsável pela competição (federal, estadual ou municipal), ou, quando este não existe na localidade, em jornal de grande circulação.

  As exceções ficam por conta de legislações locais, nos casos de Estados e Municípios, e precisam ser procuradas caso a caso.

  O Município do Rio de Janeiro, por exemplo, através da Lei n° 3.108/2000 tornou obrigatória a convocação do candidato também por telegrama, assegurando, dessa forma, que o mesmo verdadeiramente tome conhecimento da prática de ato do seu interesse dentro do concurso público.

  Mesmo nesse caso, vale lembrar, não se exige a comunicação pessoal ao candidato, mas apenas o envio de correspondência para o endereço por ele indicado, permitindo, com isso, que qualquer pessoa que lá se encontre a receba.

  Assim, não havendo legislação especial que trate da matéria no âmbito do seu Estado, e uma vez regularmente publicado o ato em diário oficial, não vejo como se possa obter sucesso em uma ação judicial que tenha por objetivo afastar eventual exclusão do candidato devido à sua ausência em alguma fase do certame.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>